Foi aprovada a Deliberação n.º 07/2026/PL, que vem introduzir uma alteração relevante às condições de acesso a adiantamentos no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.
De acordo com esta decisão, é prorrogada durante todo o ano de 2026 a possibilidade de apresentação de pedidos de pagamento na modalidade de adiantamento contra garantia até 40% do montante do incentivo aprovado.
Recorde-se que, nos termos anteriormente definidos pela Deliberação n.º 06/2025/PL, estava prevista uma redução deste limite para 25% a partir de 2026. Contudo, face à elevada importância desta medida para reforçar a liquidez das empresas e acelerar a execução dos investimentos, o Governo decidiu manter o limite de 40% também em 2026, adiando a redução para 2027.
Esta prorrogação surge no contexto da operacionalização da Linha de Financiamento “Fomento PT2030 – Garantias”, que tem como objetivo facilitar o acesso das empresas a adiantamentos, através da prestação de garantias, contribuindo para:
- o estímulo ao investimento privado;
- o aumento da execução dos projetos;
- o reforço da competitividade empresarial.
Com esta alteração, pretende-se potenciar ainda mais a utilização desta linha em 2026, assegurando melhores condições de tesouraria para as empresas e contribuindo para uma execução mais eficaz dos fundos do Portugal 2030.