Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Portaria nº 193/2021
Finanças e Planeamento
Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
Resolução da Assembleia da República nº 186/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Decreto Legislativo Regional nº 18/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Plano Regional Anual para 2021
Decreto Legislativo Regional nº 17/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orientações de Médio Prazo 2021-2024
Portaria n.º 160-A/2022
Agricultura e Alimentação
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano estratégico da pequena pesca