Legislação

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Fundos
- FAMI
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Período de Programação
- Antigo Fundo/Antigo Regulamento 1986 – 1989
- Portugal 2020 2014-2020
- Portugal 2030 2021-2027
- QCA I 1989 – 1993
- QCA II 1994 -1999
- QCA III 2000 – 2006
- QREN 2007 – 2013
Prioridade de Intervenção
- Capital Humano
- Capital Humano|Competitividade e Internacionalização|Inclusão Social e Emprego|Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos|Outras
- Competitividade e Internacionalização
- Inclusão Social e Emprego
- Outras
- Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
Tipo de Diploma
- Aviso (extrato)
- Avisos
- Comunicação da Comissão
- Constituição da República Portuguesa
- Decisão (UE)
- Decisão da Comissão
- Decisão de Execução (UE)
- Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA
- Declarações
- Declarações adicionais
- Declarações Comuns
- Declarações conjuntas
- Declarações da Comissão
- Declarações de Retificação
- Decretos legislativos Regionais
- Decretos Regulamentares
- Decretos Regulamentares Regionais
- Decretos-lei
- Deliberações
- Deliberações (extrato)
- Despacho normativo
- Despachos
- Despachos (extrato)
- Informações da Comissão
- Leis
- Normas AD&C
- Orientação técnica
- Outros
- Parecer
- Portarias
- Portarias regionais
- Projetos de deliberação
- Recomendação (UE)
- Regulamento (UE)
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- Regulamento de Execução (UE)
- Regulamento Delegado (UE)
- Regulamentos
- Regulamentos da CMVM
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Resoluções
- Resoluções da Assembleia da República
- Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Resoluções do Conselho de Governo
- Resoluções do Conselho de Ministros
- Retificação da Decisão (UE)
- Retificação da Decisão de Execução (UE)
- Retificação do Regulamento (UE)
- Retificação do Regulamento (UE, Euratom)
- Retificação do Regulamento de Execução
- Retificação do Regulamento Delegado (UE)
Tipo de Legislação
- Deliberações CIC
- Legislação da União Europeia
- Legislação nacional
- Normas AD&C
- Orientações técnicas
- Projetos de deliberação

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Regulamento Delegado (UE) 2022/342

Comissão Europeia

de 21 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de seleção específicos e aos pormenores do processo de seleção de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

Regulamento (UE, Euratom) 2022/2496

Conselho

de 15 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

Decisão (UE) 2022/2296

Conselho

de 21 de novembro de 2022, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

Regulamento (UE) 2022/2039

Parlamento Europeu e do Conselho

de 19 de outubro de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE